Resolução ANEEL 456/2000

Resolução ANEEL nº 456/2000, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelece de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a ser observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.

http://www.aeseletropaulo.com.br/download/456.pdf